Medida Provisória n.º 936/2020 – Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento da crise do COVID-19
Publicado 02/04/20 por FPBA Advogados.
Em complementação à Medida Provisória n.º 927, de 22 de março de 2020, o Governo Federal editou a MP n.º936/2020, instituindo novas medidas para preservação de emprego e renda, em socorro aos trabalhadores e empresários. Enquanto a MP n.º 927 permanece aplicável às hipóteses de teletrabalho, antecipação de férias individuais e concessão de férias coletivas, […]
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A dificuldade extrema em se cumprir contratos comerciais em tempo de pandemia e a busca do equilíbrio para adimplemento das obrigações.
Publicado 31/03/20 por FPBA Advogados.
Se é verdade que havia uma previsão de crescimento econômico considerável para o ano de 2020, podemos, por ora, rever nossas expectativas. A chegada ao Brasil do Coronavírus traz, além dos indissociáveis cuidados com a saúde, a necessidade de prevermos as consequências econômicas deste catastrófico evento. Mais do que isso: trata-se de verdadeiro exercício de […]
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COVID-19 – Possibilidade de prorrogação do pagamento de tributos em razão da decretação de calamidade pública. Necessidade de verificação da conveniência da adoção de medida judicial.
Publicado 31/03/20 por FPBA Advogados.
Muita tem se falado, principalmente em informativos de escritórios de advocacia e em redes sociais, da possibilidade de se ingressar com medida judicial, em decorrência da decretação de calamidade pública, requerendo a prorrogação do prazo de vencimento de tributos federais por 3 (três) meses, inclusive quando objeto de parcelamento. De fato, há essa possibilidade. Isso, […]
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Imposto de renda – uma breve análise das opções para as empresas
Publicado 14/02/20 por FPBA Advogados.
Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar a forma de incidência do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza sobre as pessoas jurídicas, descrevendo as opções que a lei prevê para a escolha do regime de tributação, de um modo bem prático. Para isso, será feita uma análise geral deste imposto, quem são seus contribuintes […]
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As leis de repatriação e a tentativa de cobrança de ITCMD pelo Estado de São Paulo
Publicado 03/02/20 por FPBA Advogados.
Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar eventual incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação sobre bens e direitos no exterior havidos por doação ou herança, tendo em vista o Comunicado CAT nº 09/2017 feito pelo Estado de São Paulo. Referido Comunicado induz o recolhimento do ITCMD em função de bens e direitos no […]
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