Áreas de Atuação

Prestamos assessoria jurídica integral a empresas que, de alguma forma, estejam submetidas à regulação estatal, incluindo todo o apoio na condução de processos regulatórios, participação em julgamentos administrativos e negociação de aditivos a contratos administrativos.

A concessão de serviços públicos, parcerias público-privadas (PPPs), o direito de uso e alienação de áreas públicas e a lei de improbidade e de responsabilidade fiscal são algumas das matérias abarcadas pelo setor.

Nas demandas dessa natureza, a FPBA ADVOGADOS está habituada ao atendimento de diversos clientes em atividades como:

• Elaboração de documentos e opiniões legais sobre os mais variados setores regulados.
• Participação em Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI).
• Atuação em processos de consulta, audiência pública de propostas de norma regulatória e Avaliações de Impacto Regulatório (AIR).
• Realização de duediligence para avaliação da exposição e adequação de atividades dos nossos clientes à regulação estatal.
• Suporte jurídico integral para empresas atuantes em setores regulados.
• Atuação no contencioso administrativo junto a agências reguladoras, tais como ANP, ANAC, ANTT, ANEEL, ANATEL, ANVISA, ANCINE, ANTAQ e ANA, além de agências estaduais.
• Representação junto aos demais órgãos e entidades da administração pública, como a Secretaria de Aviação Civil (SAC), BNDES, Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), Secretaria Nacional de Portos e Secretaria Especial do PPI.
• Acompanhamento de procedimentos preparatórios e inquéritos civis de diversos órgãos dos Ministérios Públicos.